A Prefeitura de Ibiporã, por meio da Secretaria de Finanças, anunciou o lançamento do Programa de Regularização Fiscal (REFIS) 2025, que oferece descontos e parcelamentos facilitados para contribuintes quitarem débitos municipais em atraso.
A iniciativa, instituída pela Lei Ordinária nº 3.350/2025, tem como objetivo incentivar a regularização fiscal, fortalecer o orçamento municipal e direcionar recursos para melhorias em infraestrutura, saúde e educação. O prazo para adesão vai até 31 de outubro de 2025.
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O programa oferece condições diferenciadas para diferentes tipos de débitos:
- Pagamento à vista:
- 50% de desconto sobre multas e juros de mora (exceto multas por infrações e débitos não tributários).
- Parcelamento:
- Impostos, taxas e custeio de iluminação pública: Até 24 parcelas (mínimo de R$ 70,00 cada), com entrada de 20% do valor total.
- Contribuição de melhorias: Até 24 parcelas (mínimo de R$ 120,00 cada), com entrada de 10% do valor total.
- Multas e débitos não tributários: Até 8 parcelas (mínimo de R$ 70,00 cada), com entrada de 30% do valor total.
Restrição: Contribuintes que aderiram ao REFIS nos últimos dois anos só podem optar pelo pagamento à vista.
Critérios para Adesão:
- Débitos de 2025 devem estar em dia.
- Apresentar documentos de identificação e comprovantes de propriedade ou posse do imóvel (se aplicável).
Exclusão do Programa:
O contribuinte será excluído do REFIS 2025 se:
- Deixar de pagar 3 parcelas consecutivas;
- Não cumprir exigências legais (ex: declaração de insolvência ou falência).
Em caso de exclusão, o débito voltará a ser cobrado integralmente, com juros e multas, e imediato prosseguimento dos processos de execução fiscal, quando houver.
O Prefeito José Maria destaca que o REFIS 2025 é uma oportunidade para os contribuintes quitarem suas dívidas de forma facilitada: “O REFIS 2025 é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências de forma justa e acessível. Além de aliviar as dívidas, esse programa fortalece nossa capacidade de investir em melhorias que beneficiam toda a população.”
Os interessados em aderir ao programa devem comparecer aos canais de atendimento municipaldas 8h às 15h no Departamento de Tributação localizado na Avenida dos Estudantes, 336 (sede provisória). Para mais informações entre em contato pelo número (43) 3178-8530 (também atende WhatsApp).