São inúmeras as arbitrariedades cometidas por credores e seus cobradores que se aproveitam da falta de conhecimento e do sentimento de fragilidade próprio dos que estão devendo.
Nada contra o direito de cobrar, muito pelo contrário, mas de forma regular, dentro da legalidade, nunca levando as pessoas a um verdadeiro pânico.
AMEAÇAS. É comum os credores se utilizarem de ameaças como, por exemplo: “Vamos lhe executar” ou “vamos lhe protestar”, etc.O credor tem o direito e pode agir dentro da lei, mas nunca utilizar-se de ameaças para amedrontar os devedores.
RECADOS POR TELEFONE. Esse é um dos procedimentos mais comuns. Telefonam para a sua casa e atende uma empregada doméstica, por exemplo. O cobrador deixa recado com detalhes do débito, etc. É ilegal, mesmo sendo outra pessoa da família, não é correto. Recados desse tipo são deixados muitas vezes até em vizinhos. No trabalho, ainda pior, um verdadeiro absurdo! Infelizmente acontece com bastante freqüência.
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Alguns inclusive ameaçam comunicar ao chefe da pessoa no seu emprego ou ao departamento pessoal, sob forma de uma coação estúpida e criminosa.
COMO SE PROTEGER?
O credor que estiver passando por essa situação deve anotar o nome completo de quem está agindo assim e o nome da empresa que ele estiver representando. Se for empresa de cobranças, anote também o nome e endereço. Com esses dados você pode registrar uma queixa contra a pessoa e contra a empresa no PROCON ou Juizado de Defesa do Consumidor. A Lei 8078/90, do Código de Defesa do Consumidor, protege quem estiver sendo vítima dessas irregularidades com os seguintes textos:
Artigo 42: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Artigo 71: Utilizar, na cobrança de dívidas de ameaças, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer. PENA: Reclusão de três meses a um ano e multas.
Serviço: Emanuel Gonçalves é diretor da EGS Consultoria Empresarial Ltda, especialista em Negociação de Dívidas, juiz arbitral e instrutor de palestras, cursos e seminários. Autor do livro “Como Negociar Dívidas” e do KIT do BOM PAGADOR. Criador do SOS DÍVIDAS (www.sosdividas.com.br), principal site na Internet que apresenta SOLUÇÕES para a inadimplência.
Emanuel também assina a coluna Dívidas & Dúvidas da nova revista semanal SAIBA MAIS, que possui circulação nacional e está em todas as bancas do Brasil.
Home page: www.sosdividas.com.br Contato: (0**71) 534-1265 e (0**71) 9935-7532 e por e-mail: [email protected]