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STF valida norma que autorizou divórcio direto no Brasil

- Marcello Casal Jr/Agência Brasil
André Richter - Agência Brasil
09 nov 2023 às 07:37
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O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou na quarta-feira (8) a validade da emenda à Constituição que criou o divórcio direto. Assim, ficou estabelecido que o casamento civil pode ser dissolvido pela solicitação do divórcio, sem necessidade prévia da separação judicial.


Na prática, a decisão da Corte confirma que não há necessidade da separação judicial do casal antes da solicitação do divórcio direto, que é feito em cartório e com a presença dos advogados de cada parte.

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A medida entrou em vigor com a Emenda Constitucional nº 66, de 2010, e facilitou o processo de divórcio nas situações em que há consenso entre o casal a respeito do término do casamento e não há filhos menores de idade. Nas demais hipóteses, a dissolução do casamento é feita pela Justiça. 

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O caso chegou ao Supremo por meio do recurso de um cônjuge que contestou o mecanismo de divórcio direto. Antes, o divórcio só era efetivado depois da separação judicial por um ano ou a comprovação do fim do relacionamento conjugal há pelo menos dois anos.

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Prevaleceu no julgamento o voto proferido por Luiz Fux. Para o ministro, a ação judicial foi extinta do ordenamento jurídico com a promulgação da emenda e não é mais requisito prévio para o divórcio.


No julgamento, a ministra Cármen Lúcia, única mulher a atuar no STF, afirmou é discriminada mesmo sendo juíza da Corte. Ao longo da história do país,  foi possível sustentar nos processos de separação a culpa da mulher por violação dos deveres conjugais. "Estou falando porque, como juíza de um tribunal constitucional, sou tratada com discriminação em várias ocasiões."


Pela decisão do Supremo, fica mantido o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública.


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