O período escolar está começando e muitos pais e responsáveis se deparam com a lista de material escolar.
Por esta razão, é preciso cautela e atenção em saber se o que está sendo exigido, pode ou não pode ser cobrado pelas escolas.
Pela norma vigente, as escolas somente podem cobrar materiais escolares de uso exclusivo do aluno.
Os materiais que podem ser solicitados: cadernos, lápis de cor, lápis, canetas, borrachas, apontador, tesoura escolar, giz de cera, tinta guache, papel sulfite (somente uma resma (pacote) por aluno), entre outros.
De acordo com a Lei do Material Escolar 12.866/2013, trata sobre a anulação da cláusula contratual quando houver a obrigação do pagamento adicional ou fornecimento de material de uso coletivo.
Portanto, a lei determina que há a anulação da cláusula contratual quando existir essa cobrança indevida de pagamento ou fornecimento de material de uso coletivo, sendo proibido.
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