A Prefeitura Municipal de Cambé, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizará hoje, (24), a 1° Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município. O evento acontecerá nas instalações do CEPRHUSK (Centro de Promoção Humana Pe. Symphoriano Kopf).
Com o tema "Os Desafios na Implementação da Política da Pessoa com Deficiência: a transversalidade como radicalidade dos Direitos Humanos", o objetivo da conferência é a apresentação de propostas em relação aos direitos básicos destas pessoas. Serão escolhidos também os membros que irão compor o Conselho, além de dois delegados que participarão da Conferência Estadual, sendo um representante governamental e um da sociedade civil.
Essa primeira conferência possui 7 eixos sendo: a identidade de gênero e raça, diversidade sexual e geracional; Financiamento – Fundos e Políticas de Incentivo Fiscal para o atendimento de pessoas com deficiência; Financiamento – Orçamento Público; Órgãos Gestores e de instâncias de participação social; Interação entre os Poderes Federados; Implantação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com deficiência; O reconhecimento da pessoa com deficiência na atuação das políticas setoriais objetivando um atendimento de qualidade.
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O evento tem importância pelo seu caráter de, juntamente com as Entidades representativas organizadas no Município (Física, Auditiva, Visual e Intelectual), propor e deliberar sobre ações para os planos e programas do município referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência; zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência; acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à pessoa com deficiência; acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência e bem como discutir qual a atual realidade das pessoas com deficiências no município de Cambé.