A CBF não aceitou o acordo proposto pelo Ministério Público que pedia a anulação do julgamento do STJD, com a manutenção da Portuguesa e do Flamengo na Série A e o rebaixamento do Fluminense. Com isso, o órgão vai entrar com uma ação civil pública, o que significa levar a decisão para a justiça comum. A posição da CBF foi tomada na tarde desta segunda-feira após audiência no Ministério Público de São Paulo. "Não houve termo de compromisso", diz o promotor da Justiça do Consumidor, Roberto Senise Lisboa. "Vamos entrar com uma ação civil", promete Senise.
O Ministério Público argumenta que o Estatuto do Torcedor foi desrespeitado nas punições aos atletas, pois elas não foram publicadas no site da CBF com antecedência. Na visão do órgão, o estatuto, como lei federal que determina a publicação, deve se sobrepor ao Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), base para a decisão do STJD que rebaixou a Portuguesa e não obriga a divulgação de eventuais punições.
Na última rodada do Brasileirão, o meia da Portuguesa Héverton foi escalado irregularmente, contra o Grêmio. O jogador havia recebido dois jogos de suspensão, mas só tinha cumprido um. Porém, a decisão do STJD só foi publicada na segunda-feira, um dia depois que a partida ocorreu. Já no caso de André Santos, o lateral foi expulso na final da Copa do Brasil, contra o Atlético-PR, mas não cumpriu suspensão e entrou em campo na última rodada do Brasileirão, contra o Cruzeiro.
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A falta de acordo na audiência desta segunda-feira cria sérios problemas para o início do Campeonato Brasileiro. A tabela da competição deverá ser publicada até o dia 20 de fevereiro, como prevê o mesmo Estatuto do Torcedor. Até lá, dificilmente a justiça terá definido quais os clubes vão disputar a Série A: Portuguesa ou Fluminense. Além disso, pode trazer dificuldades no relacionamento da CBF com a Fifa. Na semana passada, a entidade máxima do futebol cobrou explicações da CBF sobre a demora na definição dos clubes da próxima edição do torneio.