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Inconstitucional

Prefeito veta lei que proíbe jogos após 21h em SP

Redação - Bonde
15 jan 2007 às 21:20

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O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, vetou o Projeto de Lei 511/06, de autoria do vereador Tião Farias, sobre o horário de início das partidas de futebol profissional na cidade.

De acordo com o projeto, os jogos teriam de começar antes das 21h, exceto em campeonatos já em andamento na data de sua publicação ou em hipótese de interesse público.

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Segundo o Terra, a proposta foi vetada por inconstitucionalidade e ilegalidade, pois legisla sobre assuntos estabelecidos por normas da União Federal. O veto será publicado no Diário Oficial da Cidade nesta terça-feira (16).

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De acordo a Lei n° 10.672, no caso do futebol, cabe à Confederação Brasileira de Futebol, através do seu Departamento Técnico, elaborar tabelas com datas, horários e locais das partidas.


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