O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) ingressou nesta quarta-feira (12) com uma ação civil pública contra a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) em que questiona a legalidade de uma resolução que permitiu a agência testar planos de saúde sem internação.
A ação foi protocolada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pede, em liminar, que o Poder Judiciário suspenda, sob pena de multa, a Resolução Normativa nº 621/2024, que instituiu o sandbox (ambiente regulatório experimental da agência)
Com isso, foi criado o ambiente regulatório experimental, o que autorizou a ANS a testar planos de saúde que cobrem apenas consultas e exames de caráter eletivo - ou seja, com menor cobertura do que estão no mercado hoje - e de realizar consulta pública sobre o tema.
Leia mais:
Saúde solicita incorporação de vacina contra o herpes-zóster ao SUS
Brasil registra aumento de hospitalizações por Influenza A, alerta Fiocruz
Sesa registra morte de idosa causada por dengue em Apucarana
Anvisa aprova medicamento para Alzheimer em estágio inicial, Febraz reforça recomendações
Para o Idec, existem irregularidades no processo de tomada de decisão da ANS. Segundo o instituto, a agência teria aprovado, no final de 2024, a normativa de sandbox às pressas, dispensando a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), procedimento essencial e obrigatório de ser realizado para entender o impacto que a nova regulação terá no setor regulado de saúde, em especial os riscos aos consumidores brasileiros que contratam planos de saúde.
A justificativa dada pela agência para dispensar o AIR era de que se tratava de uma resolução normativa interna e que não haveria impacto aos agentes econômicos.
Para o Idec, essa justificativa é ilegal porque desconsiderou o impacto aos agentes econômicos. De acordo o instituto, foi justamente isso o que aconteceu quando, menos de dois meses depois da aprovação da regulação, a agência deu início ao processo que visa testar planos de saúde de menor
cobertura. "O que é contrário à Lei de Planos de Saúde e insuficiente para garantir o cuidado dos
consumidores", reforça o Idec.
Segundo o Idec, a lei que autoriza as agências reguladoras a abrirem processos de sandbox regulatório determina que a inovação seja requisito indispensável para ser observado.
Mas, para o instituto, esse tipo de plano proposto pela ANS não traz qualquer inovação ao setor de planos de saúde.
"Já aconteceram ofensivas semelhantes no passado, mas as propostas não avançaram. Agora a ANS tenta uma manobra regulatória, defendendo claramente os interesses das empresas, enquanto deveria defender os dos consumidores e o interesse público na saúde suplementar", diz Lucas Andrietta, coordenador do programa de saúde do Idec.
O Idec defende ainda que a agência regulatória viola a própria Lei de Planos de Saúde, em especial,
os artigos 10 e 12. "A ANS não pode flexibilizar as proteções da lei e criar um modelo de plano com cobertura abaixo da legalmente autorizada."
Além disso, o instituto afirma que, por fazer esse tipo de flexibilização, a agência não segue as boas práticas recentes sobre sandbox, editadas pela Advocacia Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União.
Para o instituto, o argumento da ANS de que o projeto amplia o acesso das pessoas ao sistema de saúde é falsa porque estão sendo propostos planos que incluem consultas e exames, mas não todos eles. Por exemplo, não estão previstos exames como tomografias e ressonâncias.
Internação e atendimento em pronto socorro, por exemplo, não são cobertos. "Então, o consumidor que tiver um acidente vascular cerebral (AVC) ou um acidente de trânsito, continuará precisando recorrer ao SUS, mesmo pagando um plano."
Tratamentos para TEA (transtorno do espectro autista) e câncer também estariam fora do rol de cobertura.
"Medidas como essa criam a expectativa enganosa de que as pessoas terão suas necessidades de saúde atendidas. Na prática, a proposta ampliará problemas que já existem hoje, como negativas de cobertura, reajustes descontrolados, cancelamentos sem motivo, piora na rede credenciada e na qualidade dos serviços", afirma Andrietta, do Idec.
Leia também:
