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Ato ilícito

Juiz não aceita depósito de dívida com plantonistas

Redação Bonde
12 nov 2009 às 10:29

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O depósito em juízo de uma das parcelas atrasadas referente à dívida da Prefeitura de Londrina com os médicos plantonistas foi considerado ilícito pela justiça. A decisão de não aceitar o depósito no valor de R$ 530 mil partiu do juiz Aurênio Arantes de Melo, da 9ª Vara Cível.

Os médicos que cumprem plantão à distância devem se reunir na tarde de hoje para decidir se vão pedir demissão em massa. Caso optem por esta medida, os pronto-socorros da Santa Casa, Hospital Evangélico e Hospital Infantil deixarão de atender pacientes do SUS a partir desta sexta-feira (13).

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A Prefeitura alega que é inconstitucional continuar pagando o adicional aos plantonistas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Para o Ministério da Saúde, o pagamento de adicionais de plantonistas deve ser feito com recursos municipais.

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Os médicos que fazem plantão à distância estão sem receber há quatro meses em função desta pendência e questionamento do governo federal.


Na terça-feira (10), a Prefeitura se comprometeu por escrito com os 200 plantonistas de que irá pagar as parcelas atrasadas dos incentivos após o término de uma auditoria completa no sistema que deve levar um mês para ser concluída.

O município também deve encaminhar à Câmara projeto de lei que autorize os pagamentos, tanto atrasados quanto futuros. Além disso, se comprometem em rever os valores pagos.


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