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Nesta terça-feira (26), motoristas de aplicativos em todo o país fazem uma paralisação nacional em protesto contra o PL (Projeto de Lei) Complementar PLP-12/2024, atualmente em tramitação em regime de urgência na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Para o presidente da Amotra (Associação de Motorista e Motociclistas da Região de Londrina), Renato Vandré, o projeto de lei é um retrocesso para a categoria.
"O Projeto de Lei proposto pelo Governo visa apenas a arrecadação de impostos para a união, deixando de lado os direitos, a segurança, o trabalho e qualquer apoio dado pelo Governo ou aplicativo."
O PL estabelece a criação da categoria "trabalhador autônomo por plataforma" e caracteriza essa relação de trabalho como "intermediada" pelas empresas de aplicativo.
O documento propõe uma carga horária máxima de 12 horas por dia em cada aplicativo, além da obrigatoriedade de contribuição para a previdência tanto por parte dos trabalhadores quanto das empresas, e estabelece uma remuneração mínima de R$32,10 por hora trabalhada.
No entanto, apenas o período entre a aceitação de uma viagem pelo motorista e o momento em que o passageiro chega ao destino seria considerado tempo de trabalho, não contabilizando o tempo em que o motorista estará on-line.
"O Projeto de Lei não nos dá autonomia para escolher corridas, ou fazer nosso próprio horário, é uma falsa autonomia, além de nós taxar de impostos, sem nenhum direito previsto pelo Governo", afirma Vandré.
Outro ponto de debate e a contribuição do trabalhador foi prevista em 7,5%, e a das empresas, de 20%, sobre o serviço prestado.
Esses percentuais vão incidir sobre 25% do valor repassado ao trabalhador pelas empresas. Ainda segundo a proposta, caberá às plataformas descontar a contribuição do trabalhador e fazer o recolhimento para a Previdência.
Para Renato esse percentual de contribuição deveria ser menor. "A taxa proposta pelo Governo é muito alta, a contribuição deveria ser menor, no máximo 3% sobre o valor repassado. Se esse projeto for aprovado, poderá impactar diretamente em motoristas que usam carros alugados ou financiados, pois impossibilitaria que eles trabalhassem."
"Nós temos que ser ouvidos e por isso estamos fazendo essa mobilização, o governo não pode aprovar a PL sem ouvir os motoristas, devemos participar desse processo", finaliza o presidente da Amotra.