Assessoria:
Os deputados da CPI DO PEDÁGIO vão ouvir nesta terça-feira o depoimento do auditor fiscal Davi Ferreira Gomes Barreto, secretário de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes do Tribunal de Contas da União (TCU). O auditor falará sobre o relatório feito pelo TCU e que apontou irregularidades nos contratos de concessão de rodovias do Paraná. O relatório, feito em fevereiro do ano passado, mostrou que as modificações contratuais, os chamados aditivos e as atas governamentais, no Programa Estadual de Rodovias do Paraná, causaram desequilíbrio contratual e deu 360 dias para que os termos dos acordos fossem revisados. O prazo foi dilatado a pedido do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná. Mais de um ano se passou e o governo do Estado ainda tenta negociação amigável com as concessionárias.
O relatório do TCU não indica quanto as empresas deixaram de investir, tampouco fala sobre o impacto nas tarifas. No entanto, determina que o governo do Paraná promova o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e que inclua uma revisão periódica nos termos das concessões. Na prática, a exigência deve significar preços menores no pedágio para os usuários. Outro relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) reafirma o relatório da União e diz que redução das tarifas deveria ser em torno de 30%. O TCU questiona a validade das alterações contratuais feitas nos anos de 2000 e 2002. As alterações contratuais acabaram beneficiando as concessionárias e estão sendo alvo de ações judiciais - atualmente suspensas pela administração Beto Richa.
Também deverá ser ouvido o representante legal da empresa Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. O nome do representante será definido pela própria empresa. De acordo com o deputado estadual Nelson Luersen, presidente da CPI DO PEDÁGIO, ainda faltam muitos depoimentos antes do encerramento dos trabalhos - previsto para início de março. Alguns pontos já foram definidos pelos deputados, como a não prorrogação dos contratos, o adiantamento de algumas obras emergenciais e o reequilíbrio do contrato a favor do povo paranaense.
A sessão plenária desta terça-feira (26) está marcada para 9h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa.