O deputado Gilberto Martin pediu a retirada das Universidades Públicas do Paraná do decreto 7.599 do Governo do Estado. A medida do executivo tem como objetivo a criação de um conselho estadual de gestão administrativa para autarquias estaduais.
"O objetivo, sem dúvida, é estabelecer um ordenamento administrativo e financeiro de autarquias e órgãos do governo estadual. Contudo, as universidades nao podem ser enquadradas desta forma, pois fere o princípio constitucional de autonomia universitária", disse Martin. Ele refere-se ao artigo 207 da Constituição Federal. "Lá está dito que elas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial", completou Martin.
Com o decreto do Governo do Estado todas as ações administrativas das universidades necessitarão, necessariamente, passar previamente pelo conselho administrativo a ser criado. Até mesmo a folha de pagamento das universidades deixarão de ser geradas pelas próprias instituições de ensino.
"O decreto transforma as universidades em um mero apêndice administrativo do executivo estadual. Registre-se que já em 1992 o Tribunal de Justiça do Paraná, em acórdão de 28 de maio, definiu que apesar de serem autarquias, as universidades estaduais são de natureza especial justamente por gozarem do princípio de autonomia presente na Constituição Federal", argumentou Martin.
Via assessoria