Assessoria:

A 10ª Promotoria de Justiça (área de Infância e Juventude) de Londrina, no Norte-Central paranaense, assinou termos de ajustamento de conduta (TACs) com 16 motéis para evitar a entrada de crianças e adolescentes nesses estabelecimentos.

De acordo com os TACs, as empresas deverão exigir a apresentação dos documentos de todas as pessoas que ali se hospedarem. Caso algum usuário tente ingressar num estabelecimento com criança ou adolescente, o fato deverá ser comunicado imediatamente ao Conselho Tutelar. Todos os funcionários deverão ser instruídos sobre as cláusulas dos termos firmados com o Ministério Público do Paraná.

Havendo descumprimento das condições dos acordos, os motéis ficarão sujeitos a multa de R$ 10 mil por criança ou adolescente encontrado em situação irregular.