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Carla Benedetti
Carla Benedetti
06/03/2020 - 15:21
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(Foto: Reprodução/FreePik)
(Foto: Reprodução/FreePik)


A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, em proc. 0001656-14.2015.4.01.3100, assegurou ao impetrante, policial militar aposentado, o direito de receber cumulativamente os proventos decorrentes do exercício do cargo de militar da reserva com a remuneração do cargo de professor do estado do Amapá ao dar provimento à apelação contra a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amapá, que denegou a segurança afastando esse direito e considerou ilegal a acumulação, determinando que o segurado procedesse à opção entre os cargos inacumuláveis.

Na hipótese, o impetrante começou a carreira militar em 1983 e entrou na reserva remunerada em 2002, quando ingressou na carreira política como deputado federal pelo estado do Amapá.

Em tal situação, o relator, Des. Fed. WILSON ALVES DE SOUZA, ao analisar o caso, afirmou que nem a Constituição Federal nem o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, vedam a acumulação de proventos de cargo de militar com remuneração com o cargo de magistério.

Segundo o desembargador, "após o advento da Emenda Constitucional 101, de 03/07/2019, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Carta para estender aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios o direito à acumulação dos cargos prevista no art. 37, XVI, não restam dúvidas quanto à possibilidade de cumulação dos proventos da inatividade militar com os rendimentos da atividade de magistério”.
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