05/03/21
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Carla Benedetti
Carla Benedetti
15/05/2020 - 17:32
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(Foto: Reprodução/Canva)
(Foto: Reprodução/Canva)


Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3a Região entendeu que o guardião do menor que era dependente do de cujus tem direito a receber a pensão por morte, como representante do dependente. Ao tutor, este benefício já era possível, entretanto, não era estendido ao guardião. Ressalta-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente enuncia que "a guarda confere ao menor a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários”.
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Carla Benedetti
 
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