28/10/20
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Carla Benedetti
Carla Benedetti
03/04/2020 - 13:08
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(Foto: Reprodução/FreePik)
(Foto: Reprodução/FreePik)


O artigo 76, § 2º da Lei n. 8213/1991, estabelece que o cônjuge divorciado ou separado de fato, que receba pensão alimentícia concorrerá em igualdade de direitos com os dependentes do falecido. Desse modo, caso não existam filhos menores não emancipados, a pensão será dividida entre a ex-esposa e a atual, e se existirem filhos, o valor da pensão será dividido em partes iguais entre todos os dependentes da mesma classe.
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Carla Benedetti
 
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