Fiscalização
O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) ajuizou um mandado de segurança contra a decisão do governo Ratinho Junior (PSD) de determinar o retorno obrigatório dos estudantes às aulas presenciais na rede estadual pública de ensino.
Nova resolução do governo do Paraná, número 860/2021, somente dispensa do ensino presencial os alunos que estiverem em isolamento ou quarentena e que tenham comprovação médica de comorbidades.
Desta forma, o governo estadual retirou da família a prerrogativa de decidir se irá encaminhar as crianças e jovens para a sala de aula. A nova resolução da Sesa (Secretaria Estadual de Saúde) vale para o ensino estadual e rede particular, mas divide opiniões entre a comunidade escolar e autoridades.
O fundamento da iniciativa de Veneri é o artigo 196 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o dever do Estado de garantir a saúde de todos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. “Jogar com a vida das pessoas é mais do que irresponsabilidade. É crime”, disse Veneri.
A Sesa não se posicionou sobre a ação até o fechamento desta edição. O secretário de Saúde, Beto Preto, esteve em Londrina nesta segunda no evento da entrega da primeira etapa Rua Inteligente da Sergipe, mas saiu sem participar da coletiva de imprensa.
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