A Prefeitura de Londrina enviou para a CML (Câmara Municipal de Londrina) na semana passada o PL (Projeto de Lei) n° 77/2024, que institui o Profis (Programa de Regularização Fiscal) deste ano. Apesar de recém-protocolado, a previsão do Executivo é que o programa comece em maio.
Em entrevista à FOLHA, o secretário municipal da Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, afirma que a previsão é que ocorram de 30 mil a 40 mil adesões ao Profis, com um incremento de arrecadação de R$ 44,3 milhões.
“A Prefeitura tem uma dívida ativa da ordem de R$ 1,7 bilhão e a estimativa é que haja uma redução desse estoque da dívida ativa. O Profis está vindo para ajudar nosso contribuinte e contribuir para o equilíbrio das contas públicas”, afirma.
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O secretário pontua que a previsão de arrecadação é conservadora. Em 2022, foram 52 mil adesões, com um montante de R$ 89 milhões; no ano passado, 42 mil negociações, com R$ 70 milhões acrescidos ao caixa da Prefeitura.
“É uma política que tem uma renúncia fiscal, então tem que passar pela Câmara. Remetemos o PL à CML e agora precisa passar pelas comissões. Vamos trabalhar junto aos vereadores para que, se for aprovado, passe a valer a partir de maio”, acrescenta Perez. A renúncia estimada é de R$ 20,1 milhões.
O texto determina que quem aderir ao Profis até 31 de maio, por exemplo, terá 100% de desconto no pagamento à vista; caso opte por parcela até dezembro de 2024, o londrinense terá desconto de 90%. O percentual varia de acordo com o mês e a condição escolhida pelo contribuinte, mas a última data de adesão será 18 de dezembro.
O secretário explica que todos os débitos inscritos na dívida ativa podem ser negociados no programa - sejam eles tributários ou não. Isso inclui impostos como o ISS, ITBI, IPTU e taxa do lixo, e autos de infração e multas.
“Tudo que está lançado pode ter adesão ao Profis, inclusive débitos executados e não executados”, reforça.
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