A secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Elisa Baptista de Oliveira, assina portaria que estabelece medidas em defesa dos direitos do consumidor, considerando sugestões oferecidas pelo Ministério Público e pelos Procons.
A portaria considera abusiva, nos contratos de fornecimento de produtos e serviços, "o envio do nome do consumidor a banco de dados e cadastros de consumidores, sem comprovada notificação prévia".
Também é considerado abusivo o limite temporal para internação hospitalar nos contratos dos planos de saúde firmados anteriormente à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. As medidas entram em vigor hoje, com a publicação da portaria no Diário Oficial da União.
Agência Brasil
