Aprovada pelo Senado
O procurador-geral do Estado, Joel Coimbra, afirmou que o governo vai defender a eficácia da lei estadual que obriga a Telepar Brasil Telecom a discriminar detalhadamente as contas telefônicas. A lei entra em vigor amanhã, dia 17, com algumas contrariedades. Uma decisão da 6ª Vara de Justiça Federal de Curitiba, na última terça-feira, desobrigou a empresa de telefonia a prestar este serviço.
Até as 18 horas desta sexta-feira, o governo do Paraná ainda não tinha sido notificado sobre a decisão da 6ª Vara. Segundo Coimbra, mesmo sem a lei estadual, a Telepar deve obedecer ao artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. O inciso III deste artigo prevê a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam".
Leia mais em reportagem de Rosana Félix, na Folha do Paraná/ Folha de Londrina deste sábado