A validade da emissão de títulos públicos para pagar precatórios feita pelo governo de Santa Catarina em 1996 será julgada pela Justiça de Santa Catarina e não por instância superior. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, que negou conflito de competência proposto pela Vetor Negócios e Participações, empresa que questiona a forma como os papéis foram vendidos no mercado financeiro. A determinação chama atenção do Paraná que também questiona, na Justiça, o governo catarinense por causa dos precatórios.
Santa Catarina vendeu para a Banestado Corretora parte dos R$ 581 milhões que emitiu como títulos públicos. Os papéis vencem em julho deste ano. O governo catarinense já avisou que não vai recuperá-los. Há uma garantia no Banestado que diz que se os títulos não forem recomprados, ações da Copel vão lastrear a operação. Esta decisão, no entanto, está suspensa provisoriamente por força de liminar judicial, mas pode ser derrubada a qualquer momento. Isso representaria perder ações da Copel para o Banestado, hoje nas mãos do Itaú.
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O fato é de que o atual governo de Santa Catarina sequer reconhece esses papéis. O governo do Paraná quer que o Estado reconheça a validade das Letras Financeiras do Tesouro e por isso move ação judicial que forçaria a recompra. "Temos essa demanda com Santa Catarina, assim como temos com os demais estados que compramos os títulos", afirmou o procurador-geral, Joel Coimbra, ao lembrar que com Pernambuco a situação foi resolvida na Justiça e chegou a um final satisfatório para o Paraná.
