O prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), sancionou no último dia 21 a Lei n° 13.719/2023, que cria no município uma espécie de "Profis do ITBI", visando o incentivo à regularização de transações imobiliárias. O texto foi discutido e aprovado durante as sessões extraordinárias da CML (Câmara Municipal de Londrina) em dezembro.
Conforme especifica a nova legislação, o benefício será concedido para imóveis com “contrato de gaveta” assinado até 31 de dezembro de 2022 e valor de até R$ 550 mil. Atendidas as exigências, o desconto na alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) será de 50%, caindo de 2% para 1%.
O secretário municipal da Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, explica que o intuito da Prefeitura é “atender pessoas de baixa renda”, garantindo segurança jurídica. Inclusive, com a sanção da lei, os interessados já podem procurar a administração para a regularização, que poderá ser feita até 30 de abril de 2024.
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“Nós estabelecemos um desconto de 50% no ITBI para os famosos contratos de gaveta, que é aquele contrato de compra e venda que ainda não foi levado a registro”, afirma. O secretário aponta que existem muitos problemas cadastrais, já que para a pasta vale o imóvel registrado. “A nossa ideia é ajudar as pessoas de baixa renda a se regularizar no Cartório de Registro [de Imóveis].”
Se uma residência tem valor de R$ 200 mil, por exemplo, a alíquota de 2% do ITBI gera um custo de R$ 4 mil; com o projeto da Prefeitura, esse tributo fica em R$ 2 mil.
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