O Governo Federal sancionou a Lei Complementar 238/2026, que cria o Prospera MEI e introduz o Pix MEI. Esse repasse financeiro de até R$ 5 mil atenderá microempreendedores individuais de forma direta. A medida funciona como um incentivo produtivo sem necessidade de devolução aos cofres públicos. As transferências começam em 2027, após a regulamentação oficial do Ministério do Empreendedorismo.
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O benefício atua na melhoria da capacidade produtiva dos pequenos negócios brasileiros. A prioridade de seleção abrangerá mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40.500. O dinheiro financiará a aquisição de equipamentos, máquinas ou ferramentas profissionais. O Sebrae conduzirá o acompanhamento técnico das inscrições por meio de plataformas governamentais.
O governo ainda não abriu os cadastros para o recebimento do Pix MEI. As autoridades pedem alerta máximo contra golpes cibernéticos com falsas promessas de depósitos imediatos. O edital definitivo estipulará os critérios de acesso, a documentação exigida e os prazos legais. A meta estabelece o suporte financeiro para 1 milhão de microempreendedores até 2030.
Além do repasse, a nova legislação promove mudanças estruturais no setor, segundo a Agência Brasil. O limite de faturamento anual subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza a contratação de até dois empregados formais por empresa. Essa flexibilização estimula o crescimento ordenado e a formalização das atividades comerciais.
A lei oficializa um perdão de dívidas tributárias federais para débitos registrados até meados de outubro de 2026. Essa anistia pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empresários inadimplentes em todo o país. O titular precisa manter o pagamento mensal do DAS em dia durante seis meses consecutivos. A exigência para a validação da anistia vigora de novembro de 2026 a abril de 2027.