08/05/21
PUBLICIDADE
Bancos

STF proíbe cobrança por cheque especial não utilizado

iStock
iStock


O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional bancos cobrarem tarifa por cheque especial não utilizado.


Os ministros anularam resolução do Conselho Monetário Nacional que permitia a cobrança por mera disponibilização de cheque especial, mesmo que não fosse usado pelo cliente.

O ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, suspendeu a norma em abril de 2020 e, em novembro do mesmo ano, todos os integrantes da corte votaram para referendar a decisão liminar (provisória) do magistrado.

Agora, a corte analisou o mérito da ação e reafirmou a ilegalidade da cobrança. O julgamento ocorreu na sessão do plenário virtual que foi até a última sexta-feira (30).

Os ministros concordaram com o relator. Gilmar afirmou que essa taxa só poderia ter sido criada por meio lei por ter a mesma natureza de um tributo.

"Não afirmo, evidentemente, que a cobrança dessa tarifa é tributo, mas tem todas as características ('autorização' de cobrança pelo Estado, por meio de instrumento jurídico substitutivo do Parlamento - artigo 1º da Lei 8.392/1991) e se apresenta como tal", disse.

O ministro também afirmou que a resolução é inconstitucional por ser direcionada apenas a pessoas físicas e microempreendedores individuais.

"Ou o serviço em si é cobrado, independentemente de quem seja mutuário, ou não pode ser cobrado apenas de parcela dos consumidores dessa modalidade de crédito, tendo em vista que, na sociedade atual, o dinheiro e o tempo são cada vez mais escassos e valiosos", comentou.

A medida do CMN foi adotada como uma recompensa aos bancos, uma vez que a mesma resolução limitou em 8% ao mês os juros cobrados em empréstimos feitos no cheque especial.

"Para precificar o interesse de mercado das instituições financeiras, que tiveram seus lucros reduzidos com a contraprestação do 'cheque especial', o CMN acabou autorizando que os bancos cobrassem por algo que nunca foi permitido: a simples disponibilização mensal de limite de cheque especial, ainda que não usufruído", pontuou Gilmar.

Nos autos do processo, o CMN havia afirmado que a alteração na cobrança tinha o objetivo de tornar a modalidade de crédito mais eficiente, estabelecendo um limite para a taxa de juros.

Os ministros julgaram uma ação do Podemos sobre o tema.

Por meio de nota, a Federação Brasileira de Bancos informou que as instituições financeiras não cobram a tarifa desde a decisão individual do ministro Gilmar Mendes no ano passado.

"Em cumprimento à decisão do Supremo, a Febraban informa que suas associadas não realizam qualquer cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente desde 16 de abril de 2020, data em que foi publicada a liminar suspendendo a eficácia do artigo 2º da Resolução 4.765 do Conselho Monetário Nacional".
Matheus Teixeira - Folhapress
Continue lendo
1,1 milhão de contemplados

INSS paga revisão do artigo 29 de 2021 em lote de R$ 925 milhões

07 MAI 2021 às 18h00
Reflexos da crise

Bancos projetam aumento de inadimplências nos próximos meses

07 MAI 2021 às 17h46
Nesta sexta

Três homens morrem durante confronto com a PM na PR-170

07 MAI 2021 às 17h36
Quer economizar?

População pode se cadastrar para receber desconto no pedágio de Arapongas

07 MAI 2021 às 16h40
De vendedor a eletricista

Sine de Rolândia oferta empregos em 38 funções

07 MAI 2021 às 16h22
Dia das mães especial

Mulher dá à luz trigêmeos no HU de Londrina e completa sete filhos

07 MAI 2021 às 16h00
Veja mais e a capa do canal
JORNAIS
Folha de Londrina
TELEVISÃO
MultiTV Cidades
OUTRAS EMPRESAS
Grafipress
RSS - Resolução máxima 1024x728 - () - Bonde - Todos os direitos reservados