Indenização

TJ manda Sercomtel indenizar donos de telefones locados

Redação - Folha de Londrina

27 mai 2002 às 20:10

Compartilhar notícia

O Tribunal de Justiça do Paraná considera que a Sercomtel S.A. Telecomunicações deve se sujeitar ao regime jurídico das empresas privadas e, portanto, deverá indenizar cerca de 20 proprietários de linhas telefônicas que tiveram seus contratos de locação rompidos de forma unilateral pela empresa, em 1998.

O Tribunal negou recurso à apelação da Sercomtel, que alega que, por estar na condição de administração direta, tem em seu favor o privilégio das chamadas cláusulas exorbitantes. No caso, a cláusula exorbitante diz que a empresa estaria autorizada a rescindir o contrato sem notificação prévia.

A Sercomtel vai recorrer até a última instância que é o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, segundo o presidente da empresa, Francisco Roberto. Ele afirma que todos os proprietários foram notificados de que a Sercomtel iria rescindir o contrato.