O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou a medida provisória que garante o pagamento mínimo de R$ 400 às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil ainda no mês de dezembro.
O texto cria o chamado "Benefício Extraordinário" e foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7).
A medida tem vigência imediata, o que significa que 14,6 milhões de famílias contempladas pelo Auxílio Brasil receberão o novo valor já a partir da próxima sexta-feira (10), quando inicia o calendário de pagamentos deste mês.
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Em novembro, o valor médio do Auxílio Brasil foi de R$ 224,41, mas Bolsonaro já prometeu um repasse de ao menos R$ 400 até o fim de 2022, ano em que ele buscará sua reeleição.
Segundo o Ministério da Cidadania, do total de 14,5 milhões de famílias atendidas em novembro, 13 milhões recebiam menos de R$ 400.
O texto prevê expressamente que o Benefício Extraordinário será equivalente ao valor necessário para alcançar a quantia de R$ 400.
A medida vem antes mesmo de o governo conseguir a aprovação integral da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que altera a regra de cálculo do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação) e também adia o pagamento de parte das dívidas judiciais da União contra as quais já não cabe recurso.
As mudanças abrem um espaço de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022, dos quais R$ 51,1 bilhões serão destinados à ampliação do programa social.
A proposta foi aprovada na Câmara, mas sofreu alterações no Senado, o que exige nova apreciação do texto pelos deputados.
Nesta terça-feira (7), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram um acordo para fatiar a PEC e promulgar a parte que foi aprovada com a mesma redação nas duas casas. Segundo Pacheco, a medida vai assegurar desde já um espaço extra de mais de R$ 60 bilhões.
A folga restante ainda dependerá da votação do restante da PEC, que será apensada a uma proposta já em tramitação e que pode ser levada diretamente a plenário. A apreciação está prevista para a próxima terça-feira (14).
Antes do anúncio do acordo, o vaivém nas negociações da PEC despertou dentro do governo o temor de atraso no cronograma de implementação da parcela extra no benefício das famílias, o que levou a área política a deflagrar a estratégia da medida provisória.
A MP vai destinar à parcela extra do Auxílio Brasil em dezembro R$ 2,67 bilhões que antes estavam reservados para o Bolsa Família -marca das gestões petistas-, mas agora estão disponíveis no Orçamento.
A "sobra" existe porque, ao longo de 2021, muitas famílias que integravam o programa migraram para o auxílio emergencial, pago a vulneráveis em decorrência dos impactos socioeconômicos da Covid-19 e que foi bancado com recursos fora do teto de gastos.
O texto também permite que o governo defina por meio de decreto o valor extra a ser pago entre janeiro e dezembro de 2022. Segundo técnicos do governo, o dispositivo deixa o terreno preparado para que Bolsonaro estenda o valor extra do Auxílio até o fim do ano que vem assim que houver espaço no Orçamento para isso.
A edição do decreto, porém, vai depender não só da promulgação da PEC dos Precatórios, mas também da modificação do Orçamento de 2022 para incluir a despesa adicional com o programa social. A inclusão de novas famílias também deve ser feita apenas depois do avanço dessas duas medidas, uma vez que depende da disponibilidade de recursos.
Na última quinta-feira (2), após reunião no Palácio do Planalto, o ministro da Cidadania, João Roma, disse que o pagamento de R$ 400 às famílias do Auxílio Brasil deve ser feito ainda em dezembro, embora não tenha citado na ocasião a estratégia da medida provisória.
"Os prazos [de tramitação da PEC] estão apertados, estão além do que esperávamos, mas não serão obstáculo para a gente cumprir a nossa missão", afirmou Roma na ocasião.
Mesmo com a aprovação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados, no início de novembro, o Palácio do Planalto já vinha trabalhando com a edição da MP como uma espécie de plano B para assegurar o pagamento dos R$ 400 ainda em dezembro, caso a tramitação da proposta no Senado levasse mais tempo do que o previsto –o que acabou acontecendo.
Veja o calendário completo de pagamentos em dezembro:
Final do NIS - Data do pagamento
1 - 10/dez
2 - 13/dez
3 - 14/dez
4 - 15/dez
5 - 16/dez
6 - 17/dez
7 - 20/dez
8 - 21/dez
9 - 22/dez
0 - 23/dez