A Câmara de Vereadores de Londrina realiza nesta segunda-feira (16) uma audiência pública para discutir o projeto de lei n° 397/2010, que cria a Agência Reguladora de Água, Esgoto, Resíduos e Saneamento Básico no Município de Londrina (ARAES-LD). De acordo com o projeto, a ARES-LD terá como objetivo regular, acompanhar e fiscalizar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
A audiência atende requerimento da vereadora Lenir de Assis (PT). Com a criação da ARAES, a agência será responsável pela gestão dos contratos com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) como também com os prestadores de serviços na área de resíduos sólidos. O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Justiça do Legislativo e recebeu parecer favorável principalmente porque a criação do órgão regulador atende exigência da lei municipal nº. 10.967/2010 que trata da Política Municipal de Saneamento Básico.
Foram convidados para a audiência pública representantes do Executivo; da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema); da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU); do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma); do Instituto Ambiental do Paraná (IAP); da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), das promotorias do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor e ongs ambientais.
De acordo com a proposta encaminhada pelo Executivo, a Agência terá como órgãos um conselho participativo, diretoria executiva (4), ouvidoria e secretaria geral. O conselho não será remunerado, terá caráter consultivo e será composto por 13 membros, com representantes do Executivo, de entidades de classe e da sociedade civil organizada, indicados pelas entidades e nomeados pelo prefeito para um mandato de dois anos, renovável por igual período. A receita da ARAES-LD será proveniente de dotações orçamentárias e créditos adicionais do tesouro municipal, recursos oriundos da fiscalização dos serviços públicos descentralizados, transferências de convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, multas aplicadas, entre outras fontes.
