A 4ª Turma do TRT-PR (Tribunal Regional do Trabalho) da 9ª Região reconheceu o direito de uma bancária de Londrina à redução da jornada de trabalho para cuidar e acompanhar em tratamentos e consultas médicas da filha dela de 4 anos, diagnosticada com paralisia cerebral e TEA (Transtorno do Espectro Autista). A decisão determina a dispensa da compensação de horário e o pagamento integral do salário da bancário.
O julgamento no TRT-PR confirmou a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Londrina. O empregador, um banco privado, recorreu da sentença sob o argumento de que a concessão do benefício não está prevista na lei.
Leia mais:
Hoftalon entrega óculos para alunos de escolas municipais da zona norte de Londrina
Cidade Industrial tem 47 dos 52 lotes arrematados em Londrina
Prefeitura de Londrina alerta para golpes com cobrança de impostos via mensagem
Prefeitura de Londrina faz plantão de atendimento do Profis 2024 neste sábado
Ao analisar o recurso, os desembargadores entenderam que, na ausência de amparo na legislação relativa aos trabalhadores do setor privado regidos pela CLT (Consolidação da Leis do Trabalho), deve ser aplicado o artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, que autoriza a concessão de horário especial ao servidor público que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
A concessão da redução da jornada à bancária encontra-se em sintonia com o respeito aos princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado à criança e ao adolescente; aos direitos humanos e às garantias fundamentais.
A decisão considerou, ainda, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, que "Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007".
“Todos os direitos previstos às pessoas com deficiência apenas se concretizam quando a pessoa é observada e respeitada, o que acarreta ajustes necessários e adequados em cada caso concreto, para assegurar que possam exercer, em igualdade de oportunidades com os demais, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais”, concluiu o relator do acórdão, desembargador Valdecir Edson Fossatti.
A decisão também se enquadra no "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero", instituído através da Resolução nº 492/2023 do CNJ, de 17/03/2023, que determina que magistradas e magistrados julguem sob a lente de gênero, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade. O processo tramita em segredo de justiça.
