O prefeito Barbosa Neto (PDT) anunciou na manhã desta quinta-feira (29) que prentende conceder anistia de juros e multas a devedores de tributos municipais. O projeto de lei encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal incentiva o pagamento à vista das dívidas em atraso, em parcela única.

Se aprovado e sancionado como foi encaminhado ao Legislativo, o contribuinte poderá pagar qualquer imposto municipal sem multa e juros em uma única parcela a partir da vigência da lei até o dia 23 de dezembro deste ano. A isenção das custas em atraso não serão condedidas para pagamentos parcelados. Poderão ser pagos com este benefício o IPTU (inclusive o do ano de 2011), ISS, taxas, multas tributárias, entre outros tipos de vencimentos. A previsão de arrecadação é de R$ 7 milhões.

De acordo com Barbosa, a medida é uma complementação do Programa de Recuperação Fiscal. "Temos que agilizar o recebimento de algumas dívidas porque, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, alguns débitos serão prescritos e nós teremos que ajuizar ações, somos impelidos a fazer isso. Nós estamos dando mais esta chance para estas pessoas que estão em débito, com o nome no Serasa, para que fiquem livre desta complicação."