O Novo Código Ambiental do Município de Londrina foi publicado no Jornal Oficial desta terça-feira (10). O artigo nº 23 da lei trata da composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma).

Segundo o item, o órgão deliberativo "terá representação da sociedade civil organizada e do Poder Público, na proporção de 50% para cada um desses segmentos". O prefeito Barbosa Neto vetou o primeiro parágrafo do artigo. A redação contrariava a divisão igualitária, entre povo e município, e previa que o número de cadeiras do conselho iria ser definido na Conferência Municipal.

O presidente da Consemma, Fernando Barros, criticou a atitude do prefeito. "Temos a tendência de querermos sempre a participação majoritária da sociedade civil em um órgão que tem o papel de fiscalizar as ações do poder público. No entanto, a sugestão foi vetada pela atual administração. O importante é que a população participe da conferência e que, mesmo sem fazer parte de modo direto do Consemma, cobre da prefeitura o que poder feito de melhor pelo setor", destacou.

O segundo parágrafo do artigo 23 também foi vetado por Barbosa. O texto garantia cadeiras permanentes, no Consemma, para representantes da Comissão de Meio Ambiente da OAB Londrina e da Câmara Municipal.

Neste caso, Fernando Barros elogiou o veto. "Para ser conselheiro, o interessado precisa participar de reuniões, ir às pré-conferências e lutar pelo cargo na Conferência Municipal. O Consemma não tem a função de oferecer cadeira cativa para ninguém, independentemente se é para este ou aquele órgão", ressaltou.

O presidente do Consemma também ressaltou a importância da expansão do poder de fiscalização da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema). Pelo Novo Código Ambiental, o órgão da prefeitura fica autorizado a emitir licenciamento ambiental para empresas, pessoas físicas e realização de obras. "O conselho lutou por isso. A licença municipal é uma tendência constatada em grandes municípios e que vai beneficiar também, a partir de agora, a cidade de Londrina", enfatizou.

A Sema, segundo Barros, vai poder ajudar, agora, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) na emissão dos licenciamentos. "O órgão estadual vai repassar, ao município, as atividades mais simples, de menor impacto ambiental. A iniciativa vai conseguir desafogar os trabalhos no IAP que, até então, era o único autorizado a emitir as licenças."