O projeto de lei 09/2012 que obriga o uso de placas de aviso para utilização de radares fixo e móvel na fiscalização do excesso de velocidade no trânsito foi aprovado, em primeira discussão, durante a sessão desta quinta-feira (12) na Câmara Municipal de Londrina
Segundo o projeto de autoria do vereador José Roque Neto (PR), o Padre Roque, a sinalização deve ser instalada a uma distância mínima de 100 metros do local onde o radar está presente com os dizeres: "Radar a 100 metros".
No caso do equipamento portátil, o projeto sugere a utilização de placa móvel para informar o motorista do uso do aparelho que mede a velocidade dos veículos.
O autor do projeto lembrou que a informação é um direito do motorista e que a aprovação da matéria é importante para regulamentar a fiscalização no município, conforme decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que passou a responsabilidade de instalação de placas ou não para cada município.
A Comissão de Justiça deu parecer favorável com a justificativa que o projeto não afronta a legislação de trânsito, mas normatiza a sinalização dos radares móvel e fixo instalados no município. A Comissão também registrou a omissão da CMTU que não se manifestou sobre a matéria embora tenha sido consultada sobre o tema.
Cobertura em estacionamentos
Apesar do parecer contrário da Comissão de Economia, os vereadores da Câmara aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei 220/2012, que permite a instalação de estacionamentos sem cobertura para os veículos em Londrina. A matéria passou com 10 votos, mínimo exigido para aprovação.
Os novos estacionamentos continuam com a obrigação de apresentar portão de acesso seguro com luz pisca-pisca, campainha de alerta, banheiro entre outras exigências. No entanto, a cobertura passa a ser um item opcional dos estabelecimentos e não impedirá mais a emissão do alvará de funcionamento.
