O vereador Gustavo Richa (PHS) apresentou um projeto de lei que obriga as instituições financeiras e agências bancárias a disponibilizarem vaga de estacionamento exclusiva, além daquelas destinadas ao atendimento de clientes e consumidores, para que os carros-fortes realizem seus serviços. A matéria vai começar a ser discutida pela Câmara Municipal de Londrina na sessão desta terça-feira (1.º).
De acordo coma proposta inicial, a nova regra se aplica somente às agências bancárias e instituições financeiras que se instalarem no município após a publicação da lei. O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades dos artigos 56 a 59 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
A Comissão de Justiça emitiu parecer favorável ao projeto, mas apresentou duas emendas: a primeira estabelecendo multa diária de R$ 5 mil aos infratores em substituição às penalidades impostas pelo Código de Defesa do Consumidor e previstas no projeto inicial.
Já a emenda modificativa n° 2, concede prazo de 90 dias para adequação às novas regras, estendendo a exigência da vaga exclusiva para carros-fortes para todas as instituições financeiras instaladas no município. O projeto e as emendas 1 e 2 receberam parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
