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Está suspensa a cobrança de tarifa pela emissão de boletos bancários em 25 bancos, financeiras e lojas que funcionam em Londrina. A decisão é do Juiz Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, da 2ª Vara Cível da Comarca, e atende liminarmente ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da cidade. Foi imposta ainda multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
"A tarifa para emissão de boletos bancários cobrada pelas requeridas é indevida e abusiva, haja vista que é das instituições financeiras a obrigação de suportar as despesas inerentes ao boleto bancário" afirma o Promotor de Justiça Miguel Jorge Sogaiar, responsável pela ação (autos nº 1.220/2008). No mérito do processo, ele pede a condenação das empresas e instituições financeiras à reparação de dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Lei Municipal nº 9.291 de 22/12/2003).
Foram citados pelo Ministério Público os bancos e empresas Banco Santander Brasil S/A, Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A, Banco Cacique S/A, Losango Promoções de Vendas Ltda, Cetelem Brasil S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Marisa Lojas Varejistas Ltda, Cred-21 Participações Ltda, Omni S/A – Crédito, Investimento e Financiamento, Banco Itaúcred Financiamentos S/A, Banco Itaúcard S/A, Banco Fininvest S/A, Banco Dibens S/A, Cifra S/A Crédito, Investimento e Financiamento, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Negresco S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos, BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Panamericano S/A, Bancoob Administração e Gestão de Recursos Ltda, Banco Bradesco S/A, Banco Finasa BMC S/A, Banco PSA Finance Brasil S/A, Itaúbank Leasing S/A – Arrendamento Mercantil, Crediparaná Serviços Financeiros Ltda, FAI – Financeira Americanas Itaú S/A Crédito, Financiamento e Investimento, Financeira Itaú CBD S/A – Crédito e Financiamento e Investimento