A votação do Código de Posturas é uma das mais aguardadas na Câmara Municipal de Londrina. O projeto, que integra o Plano Diretor, já recebeu 97 emendas. Uma delas pode anular o efeito da Lei Cidade Limpa, em vigor desde o ano passado. A partir de agosto deste ano, os fiscais da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) começaram a multar os comerciantes e empresários que não atenderam a nova lei.
A emenda, que envolve o Cidade Limpa, foi apresentada pela Comissão de Trabalho da Câmara. A proposta concede mais um ano de prazo para que os empresários façam as readequações necessárias. O presidente da comissão, vereador Jacks Dias (PT), disse que as autuações não deveriam ter sido aplicadas pelo município. "O prazo de dois anos para as mudanças foi discutido em audiência pública, mas não respeitado pelo municipio. É por isso que apresentei a emenda", explicou o petista em entrevista à rádio CBN Londrina.
Por outro lado, a advogada do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Claudia Vieira, afirmou que não é possível mudar a lei sem uma consulta popular por meio de mais audiências públicas. Ela disse que não concorda com as mudanças no prazo, mas que ainda vai analisar a emenda. "As alterações do Legislativo precisam respeitar a participação popular", ressaltou a advogada. (com informações da rádio CBN Londrina)
