Ao analisar novos pedidos de habeas corpus de réus presos em decorrência da Operação Publicano, que apontou a existência de uma organização criminosa na Receita Estadual de Londrina, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis Júnior, colocou em liberdade ontem mais oito réus do esquema desbaratado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Entre eles, está o auditor Márcio de Albuquerque Lima, apontado como líder da organização criminosa que cobrava propina de empresários para "amenizar" a fiscalização de eventual sonegação fiscal. A maior parte do réus foi presa em 20 de março.
Lima estava preso desde 29 abril, quando se entregou, depois de ficar quase 40 dias foragido. Também foram beneficiados com a medida os auditores Marco Antonio Bueno, Cláudio Tosatto, Iris Mendes da Silva e Dalton Lázaro Soares, além dos empresários Paulo Midauar, Stefan Ruthschilling e Ednardo Paduan, ligados à sonegação fiscal no setor de combustíveis.
Os advogados pediram ao STJ a extensão dos efeitos dos habeas corpus deferidos anteontem em favor dos auditores José Luiz Favoreto Pereira e Orlando Coelho Aranda que, porém, permanecem presos em razão do envolvimento em um esquema de exploração sexual de adolescentes.
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"O pedido de extensão se justifica porque os réus têm as mesmas condições pessoais e os crimes imputados são idênticos", afirmou o advogado Edgar Ehara, defensor de Tosatto, Silva e Bueno. O advogado de Ruthschilling, Paduan e Midauar, Maurício Carneiro, restringiu-se a confirmar os habeas corpus em favor de seus clientes. E o advogado de Lima, Douglas Maranhão, preferiu não comentar a decisão.
Com as decisões do STJ, restam oito presos: os auditores Ranulfo Dagmar Mendes e Ricardo de Freitas, cujos pedidos de liberdade já tramitam no Judiciário, o policial civil André Luís Santelli, e advogada Rosineide Souza (em prisão domiciliar), que é irmã de Luiz Antonio Souza e Rosângela de Souza Semprebom (libertada anteontem), além de Favoreto, Souza e Aranda. Seguem foragidos os auditores Ana Paula Pelizari Marques de Lima, esposa de Márcio Albuquerque, e Miguel Arcanjo Dias.
Condições
No habeas corpus em favor de Favoreto, o ministro entendeu que o decreto de prisão expedido pela 3ª Vara Criminal de Londrina porque o juiz teria "se limitado a considerações a respeito da gravidade abstrata do crime e conjecturas de reiteração delitiva e obstrução das investigações criminais". Para Reis Júnior, neste caso, podem ser aplicadas "medidas alternativas à prisão", como o suspensão do exercício da função pública; o comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de manter contato com os demais corréus e qualquer pessoa relacionada aos fatos objeto da investigação e ação penal; e proibição de ausentar-se da comarca e do país, mediante a entrega do passaporte. As restrições valem para todos os réus beneficiados com a liberdade.