Pelo escândalo Ama-Comurb, que eclodiu em 1999, as 11 ações civis públicas nas quais o ex-deputado federal José Janene é citado como réu continuam correndo na Justiça, mesmo com a morte dele.

A diferença, segundo o promotor Cláudio Esteves, que atuou na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público à época dos fatos, é que caem por terra as sanções de caráter pessoal contra o ex-agente público - tais como suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade, por exemplo.

''Mas as sanções de natureza patrimonial, que implicam em ressarcimento de valores desviados, se a Justiça assim o determinar, permanecem, e a ação prossegue. Nesse caso, quem pode vir a responder em caso de uma condenação é quem detiver o espólio, o patrimônio do ex-agente'', explicou.