A Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml) conseguiu na Justiça a suspensão da dívida de cerca de R$ 80 milhões que havia sido apontada por uma auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social. A Prefeitura já havia sido condenada e agora com a decisão reformada o processo será reiniciado e voltará ao município. Uma nova visita dos técnicos do Ministério da Previdência será marcada para apurar se existe a dívida e sua base de cálculo.
De acordo com o entendimento dos fiscais do Ministério existe uma diferença entre o valor que a Prefeitura teria recolhido e o valor real baseado em lei federal, entendimento questionado pela Procuradoria do Município, que defende que não existe essa dívida, pois o recolhimento foi feito baseado em uma lei municipal, já que a cidade tem um sistema próprio de previdência.
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Por conta dessa dívida, a Caapsml estava sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), regularizado com a suspensão. "Manter a regularidade dessa certidão é fundamental. Todos os convênios, recursos que conseguimos estão atrelados a regularidade fiscal. Nós questionamos os argumentos que foram apresentados para sustentar a dívida e o Ministério da Previdência concordou conosco. Agora vamos acompanhar de perto os desdobramentos até que essa questão esteja resolvida", avaliou o superintendente da Caapsml, Denilson Novaes.
O procurador geral do município, Zulmar Fachin, lembra que a discussão em torno da dívida continuará. "Nós entendemos que não existe essa dívida e iremos lutar para que ela seja anulada. Era uma questão que já estava dada como perdida e que nós estamos conseguindo reverter. Se a decisão tivesse sido mantida nós teríamos que iniciar o pagamento desse montante de quase R$ 80 milhões. Nosso recurso foi acolhido na integralidade. Foi um excelente trabalho da Caapsml e da Procuradoria que reverteu uma situação adversa ao município."
Um projeto que visa esclarecer alguns artigos das leis 5.268/1992 e 11.438/2011 que tratam sobre a previdência em Londrina já passou pela Câmara de Vereadores e está à espera de sanção.
