O vereador Rodrigo Gouvêa (sem partido) vai encaminhar requerimento ao prefeito Barbosa Neto (PDT), cobrando a aplicação da lei 10.970/2010, de sua autoria, que isenta de pagamento do IPTU os imóveis pertencentes às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A prefeitura está permitindo a isenção de IPTU apenas para imóveis pertencentes às pessoas com idade igual ou superior a 63 anos.

"Fiz o projeto baseado na lei federal 10.741/2003, que regulariza o Estatuto de Idoso. onsidero justa a isenção do pagamento de IPTU de acordo com as regras da legislação federal", explicou.

O projeto de lei número 27/2010 foi aprovado pela Câmara de Vereadores em maio do ano passado e, posteriormente, vetado pelo prefeito Barbosa Neto. Quando retornou para análise do Legislativo em agosto, os vereadores derrubaram o veto do prefeito. O projeto foi então promulgado pelo presidente do Legislativo à època, José Roque Neto (PTB), e se transformou na Lei número 10.970, de 9 de agosto de 2010.