No mesmo dia em que o projeto de lei, que pedia a revogação das chamadas "Leis da Muralha", foi retirado de pauta na Câmara Municipal de Londrina, o Instituto Biobrasil, representado pelo advogado Ronaldo Neves, protocolou uma representação de inconstitucionalidade contra as duas leis, aprovadas em 2005 e 2006, no Ministério Público Estadual.

Segundo a representação, as duas leis criaram uma "barreira territorial" na área central de Londrina "no exato e preciso sentido de impedir que sejam edificados e explorados supermercados com mais de 1,5 mil m² e home centers com mais de 500 m²".

No entendimento de Neves, as leis são inconstitucionais quando vão contra o artigo 170 da Constituição Federal que orienta que "a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conformes os ditamos da justiça social, observados os seguintes princípios: livre concorrência e defesa do consumidor".

Ao Bonde, o advogado disse esperar que o Ministério Público apresente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra as leis em poucas semanas. "Se isso não acontecer, vou procurar uma das diversas entidades de Londrina, que são contra a reserva de mercado criada pelas duas medidas, para entrar com a ação", disse.

No entendimento de Ronaldo Neves, as "Leis da Muralha" criaram um monopólio no setor de supermercados da cidade. "Tanto é que as principais entidades da sociedade civil de Londrina são contra as leis. Estamos sendo vítimas de um monopólio organizado e isso precisa acabar", destacou.