O desconhecimento da população em relação às medidas já previstas em lei para a responsabilização de crianças e adolescentes envolvidos em crimes é, na opinião do procurador de Justiça do Ministério Público (MP) do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, uma das razões que levam parte da população a defender a redução da maioridade penal.
Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná e membro do grupo que elaborou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o procurador participou, entre outros convidados, da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania da Câmara de Vereadores, na noite da última quarta-feira, para debater tema.
Ao ocupar a tribuna e falar para um público estimado em 280 pessoas presentes ao evento, Sotto Maior frisou que as leis vigentes já obrigam adolescentes que cometem atos infracionais, a partir dos 12 anos, a cumprirem medidas socioeducativas, que incluem a privação de liberdade, em muitos casos por período maior que o cumprido por adultos responsáveis por crimes contra a vida. No entanto, persiste a ideia de que estes adolescentes não são punidos.
"O Brasil é o quarto país no mundo que mais prende. A população carcerária brasileira é de 206 mil pessoas e há 449 mil mandados de prisão já expedidos. Ou seja, há uma superpopulação de presos. Como ainda podemos pensar que prender é a solução? Lugar de criança é nos orçamentos públicos voltados à educação, à saúde, às garantias dos direitos de cidadania, e não na prisão", defendeu.
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Mais rigor com adultos - Para Olympio Sotto Maior deveríamos pensar na aplicação de penas mais rigorosas para quem se utiliza de crianças e adolescentes para praticar crimes, ao invés de discutir se devemos colocar na prisão pessoas em peculiar fase de crescimento e que portanto deveriam ter prioridade absoluta nas políticas públicas. "O problema é que os adolescentes transformaram-se em bodes expiatórios. Trata-se de uma proposta simplista, que não vai reduzir em nada a criminalidade", afirmou.
A pedagoga do Centro de Socioeducação (Cense II) de Londrina, Glória Christina de Souza Cardozo, ressaltou que atualmente de todos os artigos previsto pelo ECA, com certeza os mais cumpridos se relacionam a responsabilização do adolescente. Ela, juntamente com o assistente social do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas II) de Londrina, Eliezer Rodrigues do Santos, apresentou um panorama da execução de medidas socioeducativas no Paraná e no município.
O levantamento realizado em 2013 demonstra que o Estado mantinha naquele ano 15.708 adolescentes em atendimento socioeducativo. Destes, 12% estavam em internação por terem cometido crimes considerados graves. Em Londrina, o índice fica pela metade: 6% dos que cometeram delito naquele ano foram encaminhados à internação. Ainda de acordo com os dados apresentados, no Brasil, dos 21 milhões de adolescentes, apenas 0,013% cometeram atos contra a vida.
Para a vereadora Lenir de Assis (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos, a audiência cumpriu o objetivo de socializar as informações com a presença de um profissional que tem domínio da legislação e atua na área, antes mesmo da promulgação do ECA. "O procurador do MP trouxe informações muito claras sobre as medidas de responsabilização dos adolescentes vigentes e que não são poucas", argumentou a vereadora. A exemplo de Olympio Sotto Maior, Lenir questiona se o momento é de aprisionar mais jovens, diante da constatação de que o atual sistema carcerário não cumpre o objetivo de ressocializar as pessoas.
"O número de adolescentes envolvidos em crimes contra a vida é muito menor do que as pessoas imaginam, mas há uma supervalorização destes casos, dando a impressão de que as crianças e adolescentes são os maiores responsáveis pelos crimes contra a vida", ressaltou a parlamentar. Lenir lembrou ainda que os números apresentados em relação à realidade local mostram que Londrina segue as tendências nacionais, apontando para a necessidade de mais investimentos em programas dirigidos à juventude. "Acima de tudo para a população pobre, negra e que mora na periferia da cidade, a mais atingida pela criminalidade".
Participaram ainda da audiência pública o presidente da Câmara de Vereadores, Professor Fabinho (PPS); as vereadoras Elza Correia (PMDB) e Sandra Graça (SD) e os vereadores Gerson Araújo (PSDB) e Roque Neto (PR), também integrantes da Comissão de Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania do Legislativo; a secretária municipal de Assistência Social, Télcia Lamônica, além de representantes da Polícia Civil, Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselhos municipais; entidades da sociedade civil e estudantes, entre outros.