O Movimento "Abaixo IPTU Londrina" coletou mais de 18 mil assinaturas para apresentar o projeto de lei de iniciativa popular para revogação integral das leis municipais 12.575/2017 e 12.647/2017 que aprovaram no Município a nova Planta Genérica de Valores (PGV). O movimento vai protocolar o projeto na quarta-feira (14), às 13h, na Câmara Municipal de Londrina. Conforme um dos organizadores do movimento, o advogado André Trindade, o número oficial de assinaturas será divulgado em breve.
O movimento realizou a coleta de assinaturas em cerca de dois meses em vários locais da cidade. Também foram feitos vários protestos: na Câmara Municipal, nas ruas e em frente a Prefeitura de Londrina. Segundo Andre, um grupo de londrinenses foi até Curitiba, onde esteve reunido com a Procuradoria Geral da Justiça, desembargadores e o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
De acordo com André, são dez entidades envolvidas no Movimento Popular Contra o Aumento Abusivo: Por Amor a Londrina, Abaixo IPTU, Associação de Condomínios Residenciais e Comerciais da Gleba Palhano (ConGP), Associação de Moradores do Santa Mônica, Grupo abaixo IPTU da Catedral Metropolitana, Associacao dos Moradores da Regiao do Antares (Amora), Associação do Aquiles Stenghel, Capela São Pedro do Jardim Catuai, Associação Amigos da Bocha Sul Americana, Sindicato Representativo dos Trabalhadores do Setor Elétrico de Londrina e Região (Sindel) e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Londrina (Sintracom).
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"O que se pretende com o projeto é que a atualização da planta de valores seja debatida, exaustivamente, de forma a se encontrar um ponto de equilíbrio entre as necessidades do Município e o poder aquisitivo dos contribuintes", afirma André.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Londrina promulgada em 5 de abril de 1990, "a iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros à Câmara Municipal, subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município". Além disso, segundo a lei orgânica, o projeto de lei deverá circunscrever-se a apenas um assunto. "Cumpridas as exigências para a apresentação, o projeto seguirá a tramitação estabelecida no Regimento Interno da Câmara."
O projeto de lei de iniciativa popular para revogação do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) propõe o seguinte:
SÚMULA: Revoga na íntegra a Lei municipal nº 12575, de 18 de setembro de 2017 e revoga na íntegra a Lei municipal 12647, de 26 de dezembro de 2017.
Art. 1º Revoga na íntegra a Lei municipal nº 12575, de 18 de setembro de 2017 que aprova a Planta de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.
Art. 2º Revoga na íntegra a Lei municipal nº 12647, de 26 de dezembro de 2017 que introduz alterações na Lei n° 12.575, de 18 de setembro de 2017, que aprovou a Planta de Valores de Terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbana.
Art. 3º Volta a vigorar a Lei municipal nº 8672, de 22 de dezembro de 2001.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Atualizada às 19h para alteração do horário da apresentação do projeto de lei para 13h)