Punição no STJD
O Ministério Público requisitou à Polícia Civil de Londrina a abertura de termos circunstanciados de infração penal (TCIPs) para investigar a conduta de 15 pessoas acusadas de permitir a proliferação do mosquito transmissor da dengue em suas casas ou empresas.
O TCIP substitui o inquérito e o processo penal, quando se trata de crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapassa dois anos. Segundo a promotora do Juizado Especial Criminal de Londrina, Luciana Lepri Moreira, o crime cometido, em tese, pelas 15 pessoas é de "infração de medida sanitária preventiva", descrito no artigo 268 do Código Penal. A pena é de um mês a um ano, e multa.
"Nós estamos encarando esta situação com a gravidade que ela merece, no sentido de coibir o descaso de pessoas e de empresários que nada fazem para evitar a dengue", disse Luciana Lepri em entrevista à Rádio Paiquerê.
A promotora explicou que os TCIPs serão a forma de identificar e ouvir os suspeitos. Também será necessário ouvir os agentes da dengue que notificaram os infratores. Ao final da investigação, o MP deverá sugerir uma medida para que essas pessoas mudem de conduta, como prestação de serviços à comunidade. Se elas estiverem impedidas de fazer a transação penal ou se não quiserem, poderão responder um processo na Justiça Comum, e não no Juizado.
Segundo a Vigilância Sanitária, juntas as 15 pessoas autuadas vão pagar mais de R$ 15 mil de multa.