A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público recomendou à Justiça o cancelamento do edital de R$ 66 milhões, aberto pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), que prevê a unificação dos serviços de limpeza pública em Londrina.

A licitação trata sobre a capina, roçagem, raspagem de áreas públicas, limpeza e conservação da superfície aquática de diversos lagos e transporte de resíduos dessas atividades. Além de aglutinar os serviços, outra novidade do edital é que muitos serviços serão fiscalizados de "forma eletrônica com emprego de rastreamento por satélite".

O Ministério Público se manifestou a pedido da 2ª Vara de Fazenda Pública de Londrina. O órgão recebeu uma ação do Observatório de Gestão Pública, contra o edital, e solicitou a análise do MP.

No relatório, que a reportagem do Bonde teve acesso, a promotoria concluiu que o edital de licitação "padece de vícios insanáveis, que comprometem o caráter competitivo do certame licitatório e tornam o ato administrativo praticado pela CMTU altamente lesivo ao patrimônio público".

O MP citou também, na análise, que a companhia alegou que a aglutinação dos serviços em um único processo pode trazer economia aos cofres públicos. Entretanto, de acordo com a promotoria, "não há nenhum estudo que demonstre a obtenção de economia de escala com base nos fatores apontados pela CMTU".

O Ministério Público faz uma comparação entre o edital de R$ 66 milhões com o processo de R$ 119 milhões, também questionado judicialmente, que teria o objetivo de aglutinar os serviços referentes à coleta de lixo em Londrina. "A Companhia Municipal de Trânsito tenta promover, repetidamente e sucessivamente, licitação para a prestação de serviços em contrariedade ao disposto no art. 23, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93, aglutinando, sem motivação legítima (sem fundamento no interesse público), todos os serviços que o Município pretende contratar, em apenas um certame licitatório".

O MP solicitou também, através da recomendação, ser coautor da ação movida pela Observatório de Gestão Pública contra o edital milionário. O relatório, já enviado à 2º Vara de Fazenda Pública, é assinado pelos promotores Renato de Lima Castro, Leila Voltarelli e Maísa Aparecida Araújo.