Segundo a direção da Secretaria Municipal de Fazenda a mudança, que se baseia em uma lei federal de julho de 2003, corrige aspectos técnicos e elimina dúvidas jurídicas, como em que local o imposto é devido, trazendo maior clareza ao trabalho de fiscalização. Atualmente Londrina possui cerca de 20 mil prestadores de serviços cadastrados, entre empresas e profissionais autônomos.
A nova lei está em vigor desde o dia 1º de janeiro. Foi aprovada pela Câmara no dia 24 de dezembro passado, e sancionada pelo prefeito Nedson Micheleti e traz como principais alterações o desdobramento da lista de atividades a serem tributadas de 100 para 200, a determinação de alíquotas mínima e máxima para a cobrança do imposto e a introdução de novas atividades que passam a contribuir.
Outra modificação que a nova lei traz é o estabelecimento das alíquotas mínima de 2% e máxima de 5% na cobrança do imposto. Também muda com a nova lei o local da cobrança de certos serviços como a varrição, coleta de lixo, guarda, vigilância, fornecimento de mão de obra, entre outros.
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Para quem quiser tirar suas dúvidas sobre as mudanças na cobrança do Imposto Sobre Serviço, a Secretaria Municipal de Fazenda estará disponibilizando, a partir de hoje, o telefone 3372–4253. O serviço funcionará no período de expediente da prefeitura, que vai das 8h30 às 17h30.
Núcleo de Comunicação da prefeitura de Londrina