A Procuradoria Municipal encaminhou ofício à Câmara, nesta quinta-feira (3), declarando que não irá cumprir apontamentos feitos pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo.
No último mês, relatório aprovado pelo plenário determinava o cancelamento da licitação ocorrida em 2003 para concessão do transporte coletivo, abertura de novo edital público, gerenciamento das passagens pela CMTU, dentre outros pontos.
O documento assinado pelo procurador Vicente Marques, relata que os pedidos da CEI são inconstitucionais por haver 'julgamento' nos apontamentos. De acordo com a legislação, uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) apenas pode investigar atos e não julgar.
O ofício foi encaminhado à Câmara no final da tarde. Joel Garcia (PDT), presidente da CEI do Transporte, ainda não se pronunciou sobre o assunto. (com rádio CBN Londrina)
