O vereador Jamil Janene (PMDB), presidente da Comissão de Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública da Câmara, está questionando a legalidade das mudanças da Zona Azul de Londrina (PR) que entraram em vigor nesta segunda-feira (12) - implantadas pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).
A partir de hoje, os motoristas que estacionarem nas vagas da Zona Azul do centro de Londrina têm que respeitar as novas exigências do sistema. Eles deixam de ter tempo de tolerância de 15 minutos e terão que sair da vaga após o limite máximo de permanência de 2 horas. Em caso de desrespeito ao tempo máximo, serão multados em R$ 53,00 e ainda perderão três pontos na carteira de habilitação.
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Ao contrário do que entende a CMTU, segundo o vereador, a lei municipal que disciplina a Zona Azul não permite a imposição dessas novas regras. A única exceção é para o caso de 15 minutos, mas para retirar a tolerância, há uma condicional – a CMTU teria que delimitar em todo quarteirão um espaço específico para os 15 minutos, da mesma forma como é feito nos casos de Carga e Descarga.
Os funcionários da Zona Azul também não vão mais colocar os cartões no carro. O preenchimento e devida exposição no interior do carro passa a ser responsabilidade do próprio motorista.
Janene vai pedir ao promotor Miguel Sogayar, da Promotoria da Defesa do Consumidor, uma intervenção neste caso. Ele quer marcar uma reunião com representantes da CMTU, Epesmel e promotor para a revisão destas novas medidas.
Na opinião do vereador, o novo sistema prejudica os londrinenses e também o comércio da região central ao obrigar as pessoas a irem embora quando os cartões de estacionamento vencerem. A CMTU alega que as novas normas vão proporcionar aumento de vagas ao promover a rotatividade dos veículos.
