A Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Londrina, com a apoio da Seccional, vai ajuizar ação civil pública contra o Estado do Paraná a fim de exigir a imediata construção de um complexo penitenciário na região de Londrina, incluindo a extensão da Casa de Custódia, de um Centro de Triagem (CIT) e Cadeias Públicas. Com isso, 900 novas vagas seriam abertas no Norte do Paraná.
Um levantamento feito pela entidade em abril mostra que 908 presos estão detidos em delegacias só na região de Londrina e Norte Pioneiro. "Temos que devolver as funções originais às delegacias, locais onde a população em estado de vulnerabilidade deve se sentir segura e amparada", defendeu José Carlos Mancini Junior, coordenador da Comissão de Estabelecimentos Prisionais da OAB-Londrina e responsável pela ação. "A nossa intenção é acabar com qualquer preso em delegacias", completou.
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Segundo a OAB, o projeto e os recursos para a construção de novos centros já estão liberados. A obra, inclusive, já foi licitada, mas sofreu adiamentos e foi prorrogada novamente para março de 2015. Até agora, o projeto não saiu do papel. Conforme o coordenador, o terreno ao lado da Penitenciária Estadual de Londrina (PEL) também já está disponível. Os recursos do Governo Federal somam cerca de R$ 4 milhões.
Junior ressalta que a ampliação dos complexos faz parte de uma medida emergencial, mas não resolutiva para a criminalidade. O limitado horário de funcionamento dos Distritos Policiais (DP) de Londrina, segundo ele, também dificulta o acesso das vítimas. "Uma pessoa que é roubada às 18h não pode ser atendida no DP próximo à sua casa. Ela precisará ir até a 10ª SDP, onde terá de esperar horas para confeccionar o boletim", exemplificou. "O problema é muito mais abrangente que direitos humanos dos presidiários. Nossos policiais civis são destinados a custodiá-los, fornecer alimentos, organizar visitas, enquanto a população fica desassistida".
Ainda conforme ele, as delegacias estão localizadas no 'coração da cidade', aumentando a insegurança em casos de fuga em massa. No domingo (26), mais de 60 presos ganharam as ruas após renderem um policial no 4ºDP, na avenida Dez de Dezembro. Este último episódio deve reforçar os argumentos embasados no processo. "A ação já vinha sendo elaborada e pensada desde a interdição do CIT, em abril", finalizou.
