Punição no STJD
A Receita Federal e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do MPPR (Ministério Público do Paraná), cumpriram 64 mandados de busca e apreensão em 28 municípios de quatro estados nesta quarta-feira (4). Londrina e municípios da região estão na lista. As ações fazem parte da segunda fase da Operação Enxágue e da Operação Catéter, que investigam suspeitas de sonegação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), falsidade ideológica e lavagem de dinheiro no comércio de subprodutos de origem animal.
A Justiça também determinou o sequestro e a indisponibilidade de bens, direitos e valores que somam R$ 271,5 milhões. As medidas atingem nove investigados e buscam garantir a reparação de prejuízos aos cofres públicos e o eventual perdimento de recursos obtidos por meio dos crimes investigados.
As operações foram deflagradas simultaneamente pelo Gaeco de Londrina, por meio do Núcleo Regional e do Núcleo Especializado Fiscal, e pela Receita Federal. Os mandados foram cumpridos no Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Segundo as investigações, os grupos utilizavam empresas de fachada, conhecidas como “noteiras”, registradas em nome de terceiros, para emitir notas fiscais sem correspondência com operações reais. O mecanismo permitiria gerar créditos fictícios de ICMS, movimentar recursos e transferir dívidas tributárias para empresas sem patrimônio ou estrutura física.
O esquema envolvia a comercialização de sebo e gordura animal, utilizados como matéria-prima por indústrias de biodiesel e curtumes.
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Londrina concentra 23 mandados
Londrina foi o município com o maior número de mandados cumpridos: 23. Maringá (Noroeste) e São Paulo (SP) tiveram 15 mandados cada. Também houve diligências em Arapongas, Cambé, Rolândia (Região Metropolitana de Londrina), Jandaia do Sul, Apucarana (Centro-Norte), Paiçandu, Cianorte (Noroeste), Curitiba, São José dos Pinhais e outras cidades.
Ao todo, foram 28 municípios nos quatro estados. As ações fora do Paraná contaram com o apoio dos Gaecos de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo.
R$ 271,4 milhões
Do total de R$ 271,4 milhões em bens e valores submetidos a medidas judiciais, R$ 143,3 milhões correspondem à Operação Enxágue e R$ 128 milhões à Operação Catéter.
Na segunda investigação, a Justiça autorizou o sequestro de mais de 80 imóveis, entre apartamentos, mansões, terrenos em condomínios fechados, fazendas e áreas rurais. Entre os bens indicados está um apartamento em São Paulo adquirido por R$ 13,2 milhões.
Também foram relacionados 103 veículos, uma moto aquática, ativos de dez fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), avaliados em cerca de R$ 63,8 milhões, e valores de quatro companhias securitizadoras, que somam aproximadamente R$ 10,9 milhões.
As ordens judiciais também alcançam contas bancárias e de pagamento, quotas societárias e outros ativos financeiros.
Investigação desde 2006
A primeira fase da Operação Enxágue foi deflagrada em 20 de novembro de 2020, com buscas em 14 endereços de seis municípios. A investigação começou a partir de uma apuração sobre exploração do jogo do bicho em Arapongas. Na ocasião, os investigadores identificaram que parte da lavagem de dinheiro da contravenção ocorreria por meio de notas fiscais falsas de venda de sementes de capim braquiária.
Segundo o Gaeco, o material apreendido revelou um esquema mais amplo, que envolveria a criação de empresas de fachada desde pelo menos 2006. As pessoas jurídicas eram registradas em nome de terceiros, incluindo pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, pessoas com identidades falsas e até indivíduos já falecidos.
Um dos casos identificados envolve um homem morto em 2017 que teria passado a integrar o quadro societário de sete empresas entre aquele ano e 2019. Outras 12 empresas foram constituídas com a indicação de um contador que já havia morrido.
A investigação identificou cinco núcleos no esquema: o grupo responsável pela criação das empresas e emissão de documentos fiscais; as indústrias que aproveitavam os créditos de ICMS; os intermediários financeiros; empresas utilizadas para ocultar patrimônio; e os fornecedores reais das mercadorias.
Os créditos tributários estaduais definitivamente constituídos contra as empresas de fachada investigadas nesta fase somam R$ 143.390.934,40. Considerando toda a cadeia de empresas envolvidas, os débitos já constituídos ultrapassam R$ 300 milhões, conforme o material divulgado.
Movimentação de R$ 1,3 bilhão
A Operação Catéter teve origem em um procedimento investigatório instaurado pelo Gaeco de Londrina em 2024. A apuração começou com uma fábrica de subprodutos de origem animal classificada pela Receita Estadual como “noteira”, que emitiu mais de R$ 1,1 milhão em notas fiscais sem saída de mercadorias em apenas quatro dias.
Durante a investigação, os responsáveis quitaram aquele débito, o que extinguiu a punibilidade em relação àquele crime tributário específico. No entanto, segundo o Gaeco, a medida não alcançou as suspeitas de lavagem de dinheiro, organização criminosa e falsidade ideológica, nem o passivo de outra empresa do mesmo grupo econômico.
Essa segunda empresa, com sede formal em Londrina, acumula R$ 128.090.762,56 em débitos de ICMS inscritos em 23 Certidões de Dívida Ativa. A análise financeira apontou que ela movimentou R$ 1,33 bilhão em 63.580 transações bancárias, apesar de não possuir estrutura compatível com o volume de mercadorias negociado.
As investigações também apontaram movimentações financeiras por meio de contas de terceiros e fundos de investimento. Nove FIDCs, administrados pela mesma instituição e sob gestão comum, teriam aportado mais de R$ 63,7 milhões na empresa. Parte dos recursos retornou aos fundos por meio de centenas de operações, que, segundo os investigadores, indicariam possível recompra de títulos sem lastro.
Ao menos 35 empresas de fachada
A Receita Federal participou das investigações e do cumprimento dos mandados, com auditores-fiscais e analistas tributários. Na Operação Enxágue, o órgão produziu sete relatórios de investigação financeira e patrimonial a partir de dados bancários e fiscais obtidos com autorização judicial.
Segundo a Receita, foram identificadas pelo menos 35 empresas de fachada relacionadas ao esquema. O material apreendido deverá ser compartilhado com a Receita Federal, a Receita Estadual do Paraná e a Procuradoria-Geral do Estado para subsidiar a constituição, atualização e cobrança dos créditos tributários.
As investigações seguem em andamento. As medidas judiciais incluem restrições de contato entre investigados e testemunhas, além de limitações para deixar as comarcas sem autorização judicial.