A Delegacia da Polícia Federal em Londrina tem um prazo de três meses para iniciar obras que garantam acessibilidade aos portadores de deficiência ao prédio. A decisão da Justiça Federal, com resolução de mérito, acata pedido do Ministério Público Federal em Londrina em ação proposta em junho de 2011 e confirma liminar obtida em julho daquele mesmo ano. O prazo para que a Delegacia apresente projeto básico, orçamento e cronograma físico-financeiro para a adequação do prédio é de 30 dias. O descumprimento da decisão implica em multa diária de mil reais.

Na ação, o MPF afirma que, em fiscalização realizada pelo CREA/PR, foram identificados vários itens a serem executados no prédio, como guias rebaixadas na calçada em frente e nas esquinas de acesso, pista tátil e faixa de alerta. Além disso, foi constatado que as larguras das portas do acesso principal estão fora de padrão e não permitem entrada de cadeirantes, não há demarcação para portadores de deficiência no estacionamento interno e os sanitários públicos não estão adaptados.

O Corpo de Bombeiros também determinou algumas medidas para sanar irregularidades, como desobstruir acesso às caixas de incêndio e localizar e identificar hidrante de recalque, instalar extintor na garagem coberta, regularizar a central de GLP e instalar iluminação de emergência na sala de reunião. Todas essas medidas deverão ser contempladas no projeto de acessibilidade.