O MPPR (Ministério Público do Estado do Paraná) e a Prefeitura de Londrina firmaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para garantir a retomada do atendimento do Restaurante Popular do município, fechado desde 17 de abril para obras de reforma.
A interrupção do serviço deixou sem alternativa imediata o fornecimento de cerca de 640 refeições diárias destinadas à população em situação de vulnerabilidade. Diante do cenário, o Ministério Público chegou a recomendar a adoção de um plano de contingência, mas a gestão municipal informou não haver possibilidade de solução emergencial durante o período de obras.
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
LEIA MAIS:
- Londrina tem 3,7 mil crianças aguardando vagas em creche, mostra levantamento
- Suspeito de golpe que trocava celulares por barras de ferro é preso em Londrina
Pelo acordo, a reforma da unidade deverá ser concluída até 8 de julho, com reabertura prevista para o dia seguinte, 9 de julho. A partir da retomada, o município deve restabelecer de forma contínua o fornecimento mínimo de 640 refeições por dia, mantendo o padrão nutricional e o subsídio anteriormente oferecido aos usuários.
O TAC também prevê uma cláusula de segurança para eventual atraso na entrega da obra. Caso o prazo não seja cumprido — exceto em situações comprovadas de força maior, caso fortuito ou responsabilidade de terceiros — a Prefeitura deverá assegurar alternativa de atendimento aos beneficiários inscritos no CadÚnico, como a distribuição de vale-refeição ou mecanismo equivalente.
Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, o acordo fixa multa diária de R$ 10 mil, com os valores destinados ao Fumsan (Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional).
